A Lei é para todos, sem distinção... só que não!

Olá pessoal,

Em primeiro lugar: Feliz 2016!!! Ou seja, Feliz Hoje...

Nesta época do ano ouvi muitos portadores de Espondilite Anquilosante - EA dizendo que se sentiram tristes, com muita dor, incomodados por atrapalharem a festa dos familiares, etc. Sem contar que minha dieta já era, meus remédios estão todos com horários bagunçados e o sono, este já nem sabe onde está!

Mas, são as festas de fim de ano, é uma injeção de ânimo e de energia. Como um respirar fundo para começar tudo de novo! É o encher o tanque para durar 12 meses. Então não podemos nos ater a pequenos detalhes como nossas dores (irônica tá), temos que relaxar e deixar rolar, rir de nós mesmos, e encher nosso tanque de combustível!

Afinal, é uma vez só por ano! Vale a pena pelo sorriso dos que amamos...

Bem, vamos ao que interessa. 

No último post eu disse que começaria a falar sobre os direitos dos portadores de EA, sem saber que eu sentiria na pele a falta que esses direitos fazem. No dia 22/12 tive retorno ao INSS, com 03 laudos de especialistas (02 reumatos e 01 ortopedista da AACD) mas, como já era esperado, o médico me mandou trabalhar no dia seguinte!

No Brasil é muito comum vermos direitos aplicados a alguns e não a outros na mesma situação, benefícios cedidos a quem em tese não teria direito e aquele que realmente o possui, sendo lesado.

Tudo porque a Lei é igual para todos, mas é desigual. Entenderam??? Não?? Nem eu...

Até os estudiosos da chamada Hermenêutica Jurídica não entram em consenso, uma vez que o Direito não é uma ciência exata, o que cabe interpretação caso a caso.

Não concordo, mas é assim: se você está coberto de razão, mas não tem um bom advogado, a lei pode ser "injusta" com você, mas se outro não tem razão, mas tem um bom advogado, vai usufruir de tudo que a "lei" puder lhe oferecer.

Outro caso clássico de lei dúbia é a forma com que os juízes julgam e interpretam as leis. Cada um decide conforme entende correto, e você não pode discordar do juiz, uma vez que ele é a autoridade máxima na sua instância. Pode-se recorrer a outro juiz, que caso pense de maneira diferente pode te ajudar, mas argumentar ou discordar do juiz que proferiu uma sentença, jamais!

Não se assustem, mas conforme  a região do país em que você mora, as leis no mesmo país podem ser diferentes. Como por exemplo o direito ao saque ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, junto à Caixa Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª região ampliou o rol de doenças elencadas na lei 8036/90, que dispõe das doenças que dão direito ao saque ao FGTS, incluindo entre outras a espondilite anquilosante. Sendo assim, portadores de EA que moram na região sul do país, automaticamente sacam o saldo do FGTS, enquanto brasileiros com o mesmo direito, mas em outras regiões, têm que acionar a justiça e se sujeitarem à demora do judiciário (precário, sem estrutura, sobrecarregado de serviço).

Outro exemplo é a Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100/RS que obriga o INSS, no Estado do Rio Grande do Sul, a pagar o auxílio-doença a quem solicitar perícia para afastamento, desde o primeiro dia, mesmo antes de qualquer comprovação, desde que a data para tal perícia seja agendada para além de 45 dias. Ou seja, se você mora no Estado de São Paulo e solicita perícia, só vai receber algum auxílio depois do exame médico demore este o tempo que for, e caso lhe seja favorável. Mas, se você mora no Rio Grande do Sul, mesmo sem laudos ou exames, começa a receber imediatamente caso sua perícia demore mais de 45 dias. 

Vamos a mais um exemplo, o da Lei 8112/90, art 186, parágrafo 3º, que dispõe que o agente público federal com espondilite/espondiloartrose anquilosante tem direito à aposentadoria por invalidez. Pois bem, a lei entende por agente público aquele que presta serviço público, mas os agentes estaduais e municipais não entram na lei, embora sejam agentes públicos! 

Na prática, entram na justiça (o meu caso) e na maioria das vezes (tendo um bom advogado, não se esqueçam) conseguem se aposentar (espero eu).

Mas, lei aplicada de forma diferente a cidadãos com o mesmo direito!

Depois de tudo o que vimos com esses exemplos, podemos concluir que o melhor a fazer sendo portador de EA, é morar no sul do país!!

Devagar vamos aprendendo muito sobre os tão sonhados direitos iguais!!!

Claro que aqui tem algumas dicas implícitas, que podem ser muito úteis a alguns colegas de doença, mas juntos vamos descobrindo a melhor maneira de fazer valer nossos direitos!!

Obrigada por acompanharem o blog comigo, e vamos nos falando...

Até o próximo post!

Abraços,

Kika